O documento foi apresentado como estratégico e orientador da política do Município no campo da Habitação. A Carta encontra-se em fase colaborativa de construção, estando em período de consulta pública até ao dia 25 de setembro.
A Carta Municipal de Habitação foi apresentada, esta tarde, na Biblioteca de Albergaria, perante uma plateia reduzida, pelo executivo e pela empresa contratada pela autarquia para elaborar o documento, em articulação com os técnicos da Câmara e em ligação com instrumentos estratégicos como o Plano Diretor Municipal e a Estratégia Local para a Habitação.
O arquiteto Paulo Valença, da empresa Agenda Urbana, começou por apresentar o contexto em que surge a Carta e o enquadramento legal da Habitação como um direito consagrado na Constituição, apesar das dificuldades reais de acesso a uma casa digna para todos, tornando a Habitação, apesar dos apoios estatais e municipais, também num problema social. “Sem casa ninguém consegue estar feliz, ter qualidade de vida ou estabilizar a sua família”, afirmou.
O interveniente demonstrou como o documento resultou de uma exaustiva e detalhada análise do território como um todo, considerando essencialmente as especificidades demográficas, económicas e geográficas de cada zona do concelho — por exemplo, se são zonas urbanas, ribeirinhas ou serranas —, o impacto da emigração no crescimento da procura por habitação, os recursos financeiros da população local e mesmo a dimensão dos agregados familiares.
O número de fogos vagos e fora do mercado — quer de arrendamento, quer de venda — esteve igualmente em destaque. São 1438 os fogos vagos identificados no concelho, segundo dados resultantes do cruzamento da informação relativa ao perímetro das áreas urbanas do concelho e das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) com os dados dos alojamentos vagos dos Censos 2021. Por este motivo e para evitar uma construção desenfreada, como explicou Paulo Valença, uma das grandes bandeiras da Carta é a aposta na reabilitação de edifícios degradados e/ou abandonados.
10 objetivos
A “qualificação e reforço da oferta pública em arrendamento apoiado, promovendo reabilitação, aquisição e construção de habitações” é o primeiro objetivo da lista, seguido da reabilitação de habitações para beneficiários, segundo os critérios já definidos na Estratégia Local para a Habitação.
A promoção de habitações para arrendamento acessível, seja municipal ou em parceria pública ou privada; a criação ou reformulação de regulamentação municipal relativa à atribuição de habitações, integrando os programas de apoio à renda; e ainda o apoio à criação de Cooperativas de Habitação e outros promotores sem fins lucrativos constam igualmente da lista de objetivos da Carta.
O documento enumera ainda o apoio ao arrendamento habitacional ou às prestações de crédito à habitação; a monitorização do alojamento local no concelho; e a avaliação das ARU e ORU, bem como a identificação de outras zonas do concelho com necessidades de reabilitação urbana.
Por fim, são listadas como intenções a criação de incentivos urbanísticos para habitação dentro do perímetro urbano da cidade e a fixação de parâmetros de cedência para habitação acessível a custos controlados no regulamento do PDM; e ainda a criação de um fundo municipal para apoiar projetos ambientais e urbanísticos e a gestão de terrenos para construção de habitação a custos controlados.
“Dignidade e qualidade de vida”
O responsável por apresentar o programa frisou, no entanto, que não basta listar os objetivos na Carta: é preciso que a governança local seja um ator ativo e persuasivo para que o documento orientador possa impactar a realidade o mais possível. Paulo Valença apontou igualmente a sociedade civil como fator crucial para que tudo funcione — desde proprietários a profissionais da construção civil, passando pelas imobiliárias e pelos próprios moradores.
Como instrumento para uma melhor execução da Carta, o interveniente apontou ainda a Declaração Fundamentada de Carência Habitacional, que a própria Carta Municipal sugere que a autarquia opte por aplicar a todo o território.
O instrumento legal permitirá, assim, como explicou Paulo Valença, facilitar a execução de estratégias previstas no PDM que visem construir mais habitação, travar ações que possam contrariar os objetivos da Carta, como uma eventual aposta excessiva na construção de habitação de luxo, e aplicar medidas fiscais que penalizem fogos abandonados ou incentivem, através de um IMI mais baixo, a construção de habitação acessível.
No final, Catarina Mendes, vereadora da Ação Social, entre outros pelouros, recomendou aos cidadãos e trabalhadores da Câmara Municipal a leitura ou consulta do documento completo para uma melhor compreensão de como a Carta se cruza com a visão da autarquia para o território, desde o campo da Ação Social ao PDM.
“O que queremos é garantir dignidade e qualidade de vida a quem vive em Albergaria, independentemente do estrato social ou de onde vêm. É essa a nossa preocupação”, sintetizou a vereadora.
O documento está disponível na íntegra aqui e encontra-se, até dia 25 de setembro, em período de consulta pública, estando aberto a sugestões de melhoria e/ou comentários, que podem ser submetidos aqui.
