Cartões de cidadão, cartas de condução e outros documentos que tenham de ser renovados vão continuar a ser válidos mesmo depois de expirados, até 30 de junho, segundo o regime excecional publicado na sexta-feira.
O decreto-lei foi publicado em suplemento na sexta-feira e estabeleceu medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus, como a suspensão das atividades letivas ou o isolamento profilático por causa do surto do novo coronavírus.
As medidas de exceção pretendem promover o distanciamento social e isolamento profilático: “Considerando a eventual impossibilidade dos cidadãos em renovar ou obter documentos relevantes para o exercício de direitos, decorrente do encerramento de instalações, importa prever a obrigatoriedade de aceitação pelas autoridades públicas da exibição de documentos, cujo prazo de validade expire”, explica o executivo no diploma.
No entanto, este regime excecional tem prazos e só beneficia os detentores de documentos que começaram a perder validade no final de fevereiro, e não antes: “As autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação cujo prazo de validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei (sábado) ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores”.
O Governo determina ainda, no diploma, uma extensão de validade de alguns documentos que expiravam a partir de sábado: “O cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, bem como os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade termine a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei são aceites, nos mesmos termos, até 30 de junho de 2020”.
O decreto-lei entrou sábado (dia 14) em vigor, no dia seguinte ao da sua publicação, mas produz efeitos desde o dia da sua aprovação, exceto no que respeita aos documentos expirados ou ao encerramento de instalações, que produz efeitos desde 09 de março passado.
