A proposta do Governo foi aprovada na generalidade e prevê alterações às regras do arrendamento, incluindo a possibilidade de iniciar processos de despejo após dois meses de incumprimento, mudanças nas condições de renovação dos contratos e novas regras para rendas antecipadas e cauções. O diploma prevê ainda medidas de proteção para idosos e o reforço da resposta social a inquilinos em situação de maior vulnerabilidade.
A proposta do Governo para alterar o regime do arrendamento urbano foi aprovada na generalidade pela Assembleia da República, depois de um acordo escrito entre o PSD e o Chega. O diploma contou com os votos favoráveis de PSD, IL e CDS-PP, enquanto PS, Livre, PCP, PAN, JPP e BE votaram contra. A abstenção do Chega permitiu a aprovação da proposta, que seguirá agora para discussão e votação na especialidade.
O acordo entre PSD e Chega estabelece quatro alterações que o partido de André Ventura pretende ver introduzidas durante a discussão na especialidade. Entre os pontos acordados estão medidas relacionadas com a distinção entre situações de incumprimento e abuso, o reforço da resposta social aos inquilinos, a proteção de idosos com contratos anteriores a 1990 e o reforço do fundo de emergência habitacional. Ficou, contudo, de fora uma alteração ao limite de 2% para o aumento das rendas nos novos contratos face ao valor anterior.
Cauções e rendas
Uma das mudanças previstas na proposta do Governo diz respeito aos contratos de arrendamento e à sua renovação. Os senhorios poderão passar a opor-se à renovação automática do contrato sem terem de aguardar os três anos atualmente previstos.
O diploma aborda também os valores exigidos no início dos contratos. A proposta inicial previa a possibilidade de exigir três rendas antecipadas, em vez das duas atualmente permitidas, e eliminava o limite existente para as cauções, atualmente fixado no valor de duas rendas. Estes pontos deverão ser novamente discutidos na especialidade.
Outra das alterações previstas prende-se com os processos de despejo por falta de pagamento. De acordo com a proposta, o procedimento poderá avançar após dois meses de incumprimento, em vez dos atuais três meses.
O acordo entre PSD e Chega prevê ainda uma diferenciação entre situações de incumprimento reiterado e deliberado e outros casos, bem como o reforço das respostas sociais destinadas aos inquilinos em situação de maior vulnerabilidade.
Aumentar oferta
O Governo defende que a revisão do regime pretende aumentar a oferta de habitação disponível e introduzir maior dinâmica no mercado de arrendamento, procurando simultaneamente assegurar proteção social para as situações de maior fragilidade.
A oposição tem contestado várias das medidas previstas, considerando que algumas poderão aumentar a pressão sobre os inquilinos. Também organizações representativas de inquilinos e proprietários têm manifestado posições críticas relativamente a diferentes aspetos da proposta.
A proposta entra agora numa nova fase do processo legislativo, durante a qual os diferentes partidos poderão apresentar e discutir alterações ao texto aprovado na generalidade. Só após a conclusão da discussão e votação na especialidade ficará definido o conteúdo final das alterações ao regime do arrendamento urbano.
