A medida, que ainda terá de passar pela Assembleia da República, propõe que presos contribuam para a limpeza, manutenção e valorização de terrenos, matas e áreas florestais; bem como posterior recuperação e reabilitação de espaços naturais, edifícios, infraestruturas e equipamentos afetados por incêndios. A proposta de lei inclui ainda temas como segurança rodoviária e criminalidade violenta.
A proposta de lei do Governo que orienta a política criminal para 2025-2027 dá prioridade ao combate a agressões praticadas por ou contra agentes públicos, usurpação de imóveis, incêndios florestais, crimes contra o Estado, cibercriminalidade e em contexto escolar, de saúde e contra vítimas especialmente vulneráveis.
Uma das medidas contempladas pelo diploma, já aprovado em Conselho de Ministros, mas que ainda terá de ser aprovado pela Assembleia da República, é a utilização de reclusos na prevenção e combate a incêndios florestais. Concretamente, são propostas atividades de utilidade pública como a limpeza, manutenção e valorização de terrenos, matas e áreas florestais e, num momento posterior, a recuperação e reabilitação de espaços naturais, edifícios, infraestruturas e equipamentos afetados por incêndios.
Outro dos crimes destacados pela proposta é a usurpação de coisa imóvel. Neste tema, o Governo propõe ações de prevenção e acompanhamento, articuladas entre forças de segurança e entidades municipais, que passariam pela identificação de imóveis devolutos ou passíveis de ocupação indevida, situações de vulnerabilidade social e a partilha de informação com vista à identificação de situações de ocupação indevida.
O Governo quer ainda promover a realização de operações especiais de prevenção relativas a armas e de operações regulares de “policiamento reforçado em zonas urbanas e de especial criticidade, sujeitas a vigilância policial em função dos índices de criminalidade”.
Estas operações “incidem, regularmente, em zonas com criminalidade de impacto social podendo compreender a identificação, a revista de pessoas, de viaturas ou de equipamentos e, cumpridos os requisitos legais para o efeito, a realização de buscas no local onde se encontrem”.
Crime rodoviário e IA
Quanto à prevenção da criminalidade rodoviária, além da realização de operações sistemáticas de controlo e fiscalização e o reforço da presença policial preventiva, o Governo prevê a utilização de “tecnologias emergentes de deteção e recolha de prova digital, incluindo sistemas de fiscalização e de vigilância automáticos”.
O diploma antecipa ainda “a integração de ferramentas de inteligência artificial e análise preditiva, destinadas à identificação de zonas de risco e à afetação dinâmica dos meios de fiscalização”
A proposta de lei foi aprovada na sexta-feira em Conselho de Ministros e remetida em seguida à Assembleia da República, para ser discutida e aprovada. A criminalidade violenta, a violência doméstica e a corrupção são alguns dos crimes que se mantêm como prioritários em relação ao biénio anterior, com o combate ao ódio, à sabotagem ou a ataques a infraestruturas críticas e à violação das sanções impostas à Rússia no âmbito da invasão à Ucrânia a constituírem as principais novidades.
Fontes: JN e Observador
