Apoio a meios de comunicação locais, literacia mediática nas escolas, um “Livro Branco” para a IA, incentivos à subscrição de jornais e o fim da publicidade na RTP até 2027 são parte das 30 medidas do Plano de Ação para a Comunicação Social, apresentado hoje pelo Governo.
O primeiro-ministro anunciou esta terça-feira, na conferência “O Futuro dos Media”, o Plano de Ação para a Comunicação Social, com medidas distribuídas por quatro eixos de ação: regulação do Setor, Serviço Público Concessionado, incentivos ao Setor e combate à desinformação e Literacia Mediática.
O anúncio do fim da publicidade nos canais de televisão da RTP durante os próximos três anos, uma medida com impacto de aproximadamente seis milhões de euros por ano na receita da RTP, foi uma das novidades anunciadas. A redução de tempo dedicado à publicidade comercial “deverá ser compensada com espaços de promoção de eventos e iniciativas culturais”, como se lê no Plano.
No serviço público de rádio, televisão e digital, será aplicado um Plano de saídas voluntárias para profissionais em pré-reforma, “até 250 trabalhadores”, numa proporção de “saem dois e entra um”. O Governo tem 20 milhões de euros para concretizar este plano de saídas voluntárias.
Apoio a meios locais
Quanto à Lusa – já detida pelo Estado em 95,86% – o Governo pretende concluir a aquisição total e, ao mesmo tempo, reforçar a independência do órgão, criando um modelo de governação, através de um conselho de supervisão com uma composição multissetorial, e implantando mais meios humanos e um programa de modernização tecnológica e digital.
O Governo optou assim por promover descontos para serviços da Lusa entre 50% a 75% para órgãos de comunicação social (OCS) regionais e locais; e 30% e 50% para OCS nacionais – um impacto estimado de 2M€ na redução de receita na Lusa. O Plano prevê ainda a aposta na formação para jornalistas, incentivos à contratação, com o Executivo a pagar um salário de 1.120 euros para contratos sem termo; e formação empresarial aos OCS de proximidade.
O apoio à distribuição de publicações periódicas em zonas de baixa densidade populacional e a garantia da sua distribuição em todo o país, o apoio à formação empresarial e valorização das rádios locais estão também previstos no plano.
O Governo vai alargar o apoio ao regime de incentivo à leitura (‘porte pago’), nomeadamente, de 40% para 80%, na comparticipação às publicações periódicas, como forma de “combater a desertificação da informação em várias regiões de baixa densidade populacional, mantendo os preços das assinaturas acessíveis.
Verificação de factos e IA
O Plano prevê igualmente a criação de um Código da Comunicação Social, para “promover uma visão integrada, holística e de uso simplificado da legislação referente a este Setor”; mediante revisão da Lei de Imprensa e Estatuto da Imprensa Regional, Lei da Rádio, Lei da Televisão e Serviços Audiovisuais a Pedido, Lei da Transparência dos Media e Decreto dos Registos.
Na lógica de uniformização, no campo da Inteligência Artificial, o Governo propõe a criação de um “Livro Branco” sobre IA aplicada ao jornalismo, um guia de boas-práticas redigido “em parceira com uma entidade externa que desenvolva uma análise que avalie a realidade nacional, recolha as melhores práticas internacionais, identifique desafios e oportunidades e elabore recomendações”, como descreve o Plano.
Apesar de reconhecer o papel dos OCS públicos na área, o Plano avança com uma plataforma de verificação de factos da RTP, “que se assuma como parte integrante da sua missão de Serviço Público”.
“Literacias”
O último eixo do Plano dedica-se ao combate à desinformação e literacia mediática e prevê a bonificação pelo Estado em 50% das assinaturas digitais dos órgãos de comunicação social e a gratuidade para os estudantes do Ensino Secundário.
O novo Plano Nacional de Literacia Mediática e o projeto-piloto “literacias”, que consiste na adoção de uma disciplina obrigatória no Ensino Secundário que promova junto dos alunos competências nesta área, estão igualmente delineados no programa.
Com este plano, o Governo diz pretender “resolver pragmaticamente os problemas estruturais do setor, sem disrupções desnecessárias nem quaisquer motivações ideológicas”.
De acordo com o documento, a grandeza e variedade dos desafios que enfrentam o setor e o próprio exercício da atividade dos jornalistas levam o Governo a intervir para “lançar as bases de uma nova política para a comunicação social”, dada a centralidade do Setor como pilar da Democracia.
30 medidas e 55,2M€
As últimas páginas do Programa, que prevê um investimento público de 55,2 milhões de euros, sintetizam o conteúdo do plano numa lista de 30 medidas:
- Legislação a rever e integrar no futuro Código da Comunicação Social
- Elaboração do Código da Comunicação Social
- Novo Contrato de Concessão de Serviço Público (RTP)
- Eliminação gradual da publicidade comercial (RTP)
- Plano de reorganização e modernização (RTP)
- Combate à desinformação e Mecanismo de verificação de factos (RTP)
- Clarificação da estrutura acionista (Lusa)
- Novo modelo de governação (Lusa)
- Plano de modernização tecnológica (Lusa)
- Criação de benefícios para OCS (Lusa)
- Estudo sobre o mercado jornalístico e os OCS
- Avaliação do atual regime de incentivos do Estado à Comunicação Social de âmbito local e regional
- Integração das plataformas digitais nas soluções para o setor
- Incentivo à contratação de jornalistas e retenção de talento
- Incentivo à contratação do primeiro jornalista
- Plano de Ação para a Segurança dos Jornalistas
- Formações para jornalistas na área Digital/Inteligência Artificial
- Livro Branco sobre Inteligência Artificial aplicada ao jornalismo
- Promoção da modernização tecnológica
- Apoio à distribuição de publicações periódicas para zonas de baixa densidade populacional
- Garantia de distribuição de publicações periódicas em todos os concelhos do país
- Duplicação do Porte Pago
- Formação empresarial – OCS regionais e locais
- Fundos europeus – Publicação na imprensa regional e local
- Deliberações autárquicas –Publicação nos jornais regionais ou locais, jornais digitais ou sítios da Internet das rádios regionais ou locais
- Valorização das rádios locais
- Novo Plano Nacional de Literacia Mediática (PNLM)
- Assinaturas digitais bonificadas para OCS
- Oferta de assinaturas digitais a alunos do Ensino Secundário
- Literacia mediática nas escolas
O Plano de Ação para a Comunicação Social pode ser lido na íntegra aqui
