Albergaria-a-Velha está na lista de concelhos abrangidos pelos apoios. Estão abertos programas de ajuda à habitação, apoios fiscais e sociais; bem como mecanismos de suporte a empresas e à atividade agrícola. Apesar de estes serem apoios estatais, a autarquia disponibiliza-se para esclarecimentos e apoio às candidaturas.
Na sequência das persistentes condições meteorológicas adversas, após um carrossel de tempestades que teima em não parar, o Governo disponibilizou mecanismos de apoio e registo de prejuízos – estes últimos, essenciais para atribuição de eventuais ajudas.
Os apoios, compilados no website oficial do Governo, dividem-se pelas áreas:
HABITAÇÃO
As pessoas com habitação própria e permanente, ou arrendatárias, têm acesso a um apoio de até 100% da despesa elegível remanescente, após seguros. Ou seja, se a indemnização do seguro cobrir 70% da despesa, os restantes 30% podem ser cobertos por este apoio.
O limite máximo é de 10 mil euros por habitação. Até ao montante de 5 mil euros a estimativa do custo elegível pode ter por base fotografias, sem vistoria no local.
A atribuição deste apoio depende de vistoria das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e das câmaras municipais dos municípios afetados. A plataforma de reporte está disponível aqui
O apoio prevê ainda a suspensão de prestações por 90 dias, com possibilidade de extensão até 12 meses em casos mais graves. O pedido é feito diretamente ao banco. A ajuda não consiste de um perdão da dívida – é apenas um adiamento.
APOIOS FISCAIS
O adiamento das obrigações fiscais foi estendido até 30 de abril de 2026, sem penalizações de juros ou coimas. A medida de alívio é de ativação automática para contribuintes nos municípios em calamidade.
APOIOS SOCIAIS
O Governo prevê apoios mensais para famílias em situação de carência ou com perda de rendimento até cerca de 573 € por pessoa ou 1 075 € por agregado familiar, por mês, até 12 meses. Para informação adicional, consulte a plataforma da Segurança Social.
- Para saber mais sobre os apoios destinados à população – habitação, medidas fiscais e ajudas sociais – aceda ao link.
AGRICULTURA
Existem vários apoios para as atividades relacionadas com agricultura, pescas e floresta afetadas pela tempestade Kristin ou por outras ocorrências relacionadas pelo mau tempo nos concelhos afetados.
O Balcão dos Fundos para a Agricultura lançou um concurso para “Restabelecimento do potencial produtivo | Tempestade Kristin (3º Concurso)”. As candidaturas devem ser apresentadas no portal do Balcão dos Fundos para a Agricultura.
As ajudas incluem apoio a despesas com infraestruturas, equipamentos, animais, culturas, alimentação animal, equipamento imobilizado e estabilização de solos. Para além disso,ficou definido o adiamento do cumprimento de obrigações fiscais até 30 de abril, reforçando liquidez imediata para contribuintes nos municípios atingidos.
As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) estão a disponibilizar informação e formulários para levantamento das ocorrências nos seus portais – no caso de Albergaria-a-Velha, deve ser utlizado o portal da CCDR Centro.
EMPRESAS
O Banco Português do Fomento disponibiliza duas linhas de crédito para apoiar as empresas dos concelhos em estado de calamidade
- Linha de Apoio à Reconstrução (Investimento) destinada a apoiar a reconstrução devido aos danos causados por tempestades e pelo mau tempo (chuva, vento e cheias)
- Linha Apoio à Reconstrução (Tesouraria) que serve para apoiar as necessidades imediatas de liquidez e tesouraria devido aos danos causados por tempestades e pelo mau tempo.
Está ainda prevista a dispensa excecional de controlos administrativos prévios em obras, com a eliminação de controlos prévios na reconstrução, acelerando obras através de fiscalização sucessiva nos domínios urbanístico e ambiental.
A isenção de contribuições à Segurança Social é possível de forma total ou parcial por um período de meio ano ou até um ano em regimes específicos; com o propósito de reduzir custo laboral e manter empregos. Saiba como fazer o pedido aqui.
As empresas podem ainda recorrer a um regime simplificado de redução ou suspensão de contratos de trabalho em situações de crise com dispensa de algumas formalidades normais. Existe ainda um incentivo financeiro extraordinário (gerido pelo IEFP) para apoiar a manutenção de postos de trabalho — o objetivo é ajudar a pagar salários ou reduzir despedimentos.
Além dos apoios financeiros, existem medidas que facilitam a recuperação e reduzem a burocracia: dispensa excecional de controlos prévios em obras, acelerando a reconstrução de instalações com fiscalização posterior; e possibilidade de prorrogação e análise facilitada de pagamentos em programas nacionais como COMPETE 2030 para investimentos que já estavam em curso nas zonas afetadas.
- Para saber mais, confira a compilação de acessos feita em gov.pt
Em caso de dúvidas/esclarecimentos para candidatura a qualquer um dos apoios ou pedido para levantamento de danos, contacte o Município através do telefone: 234 529 300 ou através do email geral@cm-albergaria.pt.
