OE 2024 aprovado. Reveja as principais medidas

Descida de impostos, aumento das pensões, Habitação sem novas medidas de apoio às famílias e o recuo no aumento do IUC são alguns dos elementos que marcam o Orçamento de Estado 2024, aprovado, esta manhã, com votos contra do BE, PCP, IL, Chega e PSD, abstenção do PAN e Livre, e os votos favoráveis do PS.

Após os quatro dias de debate e votação na especialidade, o Orçamento de Estado 2024 (OE 24) foi, sem surpresas, aprovado em votação final global na Assembleia da República (AR), com votos contra do BE, PCP, IL, Chega e PSD e abstenções do PAN e Livre. O documento não é o mesmo que o Governo apresentou, refletindo sobretudo propostas de alteração, algumas do próprio PS.

Apesar da aprovação assegurada pela maioria absoluta, os restantes partidos apresentaram, durante os dias de discussão, centenas de propostas – 488 vindas do PCP, 441 do Chega, o PSD com 299, o BE com 183, do Livre foram 153 e a Iniciativa Liberal 42.

No período da manhã, enquanto decorria a votação final do OE, centenas de pessoas protestaram em frente à AR, em manifestações convocadas pela CGTP-IN e pelo Movimento de Antigos Combatentes, afirmando “a necessidade de resposta imediata e urgentes às reivindicações dos trabalhadores” e “denunciando a ausência de medidas que respondam aos graves problemas do País”. Eurico Brilhante Dias, do PS, garantiu que este é um orçamento “progressista e trabalhista”, momento antes da aprovação. “Não há liberdade sem Estado Social. Não há liberdade em estado de necessidade”, frisou, antes do discurso de Fernando Medina que encerrou a sessão.

O documento encontra-se disponível na íntegra aqui. Confira algumas das principais medidas aprovadas:

IMPOSTOS E TAXAS

• Recuo na polémica subida do IUC para carros anteriores a 2007
• Sobe para 5.000€ o limite até ao qual doações entre pais e filhos ou casais não têm de ser declaradas para Imposto do Selo
• Mais impostos sob os cigarros e cigarros eletrónicos sem nicotina. Estima-se que o aumento resulte numa receita de 1466 milhões, destinada à promoção da saúde e à sustentabilidade do SNS
• Contribuição de quatro cêntimos sobre os sacos de plástico muito leves, usados na venda a granel de artigos de padaria, fruta e produtos hortícolas
• Maior tributação para bebidas açucaradas não-alcoólicas, em cerca de 10%
• Renovado apoio às empresas que passem contratados a prazo para os quadros
• Alteração ao sistema informático do Fisco para que os recibos verdes tenham uma retenção na fonte progressiva
• IVA reduzido para aquisição de equipamentos de energia solar (medida do Livre)

IRS

• Taxas baixam nos cinco primeiros escalões, com impacto em todos os patamares de rendimento
• Dedução no IRS do trabalho doméstico até 200€
• IRS Jovem com redução mais ampla – os jovens até aos 26 anos (ou 30, se tiverem terminado o doutoramento) que entrarem no mercado de trabalho não vão pagar IRS no primeiro ano de atividade
• Aumento para 600€ da dedução no IRS com a renda da casa
• Trabalhadores sindicalizados podem abater uma fatia maior das quotas sindicais
• Deduções de Educação passam a incluir formação profissional dos trabalhadores e despesas com explicações nos centros de estudo
• Dedução do IVA das despesas com ginásios, atividades em estabelecimentos de ensino e clubes desportivos sobe de 15% para 30% (medida do PSD)

SALÁRIOS, PENSÕES E APOIOS

• Atualização da base remuneratória do Estado sobe para 821,83€ (mais 6,8%) e entre 6,4% e 3% para os restantes salários. Os aumentos representam um custo de 847 milhões de euros e o ganho de algum poder de compra para 40% dos trabalhadores do Estado, face à inflação (4.6%)
• Aumento de 6,2% das pensões mais baixas; de 5,8% para as pensões entre 1020,44€ e 3061,32€ mensais; e de 5,2% nas reformas até aos 6122,64€/mês. Acima deste montante, continuam congeladas
• Antecipação da revisão da carreira técnica superior, prevista para 2025, o que terá tradução nos salários de 40 mil trabalhadores no próximo ano. A medida negociada com os sindicatos custará 16,5 milhões de euros que não estavam contemplados no OE
• Abono de família aumenta 22€/mês “para todas as crianças, independentemente do escalão”, e as famílias monoparentais terão uma majoração que se traduzirá em mais 33€ mensais no abono
• Valor de referência do Rendimento Social de Inserção passa de 209,11€ mensais para 237,25€ e a Prestação Social para a Inclusão sobe para 550,67€.
• Garantia de que será estudado o alargamento da licença de parentalidade dos recibos verdes (medida da IL)

HABITAÇÃO

• Os senhorios vão poder subir as rendas até 6,94% em 2024. O PCP e o BE propuseram um teto para estes aumentos, mas o PS e o Governo argumentaram que “congelar” rendas dificultaria a estabilização do mercado de arrendamento Despesa total na Habitação de 1039,1 milhões de euros, um aumento de 100% em relação à dotação orçamental que tinha sido estimada para este ano – sustentada essencialmente pelo PRR
• Ausência de novas medidas para apoiar famílias, aposta em programas já em vigor – “1.º Direito”, Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis, Reabilitação do Parque Habitacional do IHRU ou a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário. Neste âmbito, destaque para o reforço do “Porta 65” em quase 20%, para 37,4 milhões de euros
• Isenção de tributação em sede de IRS sobre os rendimentos provenientes das rendas
• Isenção de IMI para os proprietários com contratos de arrendamento antigos em vigor

MOBILIDADE

• Cartão de Mobilidade, com benefícios para as empresas que desincentivem o uso de transporte individual
• Extensão dos passes sub-23 grátis a estudantes do ensino profissional (medida do PAN) Mantém-se a gratuidade para todos os estudantes sub-23
• Inclusão do serviço de bicicletas partilhadas nos passes (medida do PAN)
• Convite para IntraRail – todos os que terminarem o ensino secundário podem embarcar numa viagem de quatro dias de transporte na CP e seis noites de alojamentos na rede das Pousadas da Juventude

JUSTIÇA SOCIAL

• Transferência do orçamento da Direção-Geral do Tesouro e Finanças até um milhão de euros para a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género para dar resposta às necessidades de transporte de vítimas de violência doméstica e tráfico de seres humanos e teleassistência – medidas não asseguradas por fundos europeus
• Plano de formação para os funcionários das conservatórias sobre os procedimentos de mudança de género (medida do Livre)
• Aprovada a vontade de um Programa Nacional para a Prevenção dos Maus-Tratos na Infância (medida do BE)

EDUCAÇÃO

• Devolução do valor das propinas com teto máximo de 697€ por cada ano de trabalho declarado em Portugal para as licenciaturas e mestrados integrados e de até 1500€ para os mestrados
• Complemento de alojamento e deslocação para estudantes deslocados para frequência de estágios obrigatórios

INVESTIMENTO PÚBLICO

• Maior aumento desde 2011, graças aos projetos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
• Fundo estruturante de transição, assegurado por 8% do excedente orçamental (2200 milhões em 2023). A maioria do excedente terá como destino o fundo de estabilização da Segurança Social e as autarquias, já que são estas as entidades que mais contribuíram para o gerar

SAÚDE

• Investimento aumenta 1206 milhões de euros no próximo ano, uma subida 9,8% face ao orçamento inicial de 2022
• Acréscimo da despesa com pessoal de 6,3%, ou seja, mais cerca de 377 milhões de euros

CULTURA

• Aprovado incentivo à Lei do Cinema – incentivo “à grande produção cinematográfica e audiovisual”, não superior a 6.000.000,00 euros por obra ou de 3.000.000,00 por cada episódio produzido, no caso das séries

Fontes: Jornal Público, ECO, Dinheiro Vivo e CNN Portugal