A Junta de Freguesia diz que continua a aguardar resposta. A Associação Nacional de Freguesias informa que há possibilidade de apresentação de novos pedidos para os processos recusados, mas não sabe se serão efetivados a tempo das autárquicas.
Foto: Parlamento.pt/Sala das Sessões, Carlos Pombo, 2009
O Parlamento votou, esta sexta-feira, dia 17, a proposta para a desagregação de 135 uniões de freguesia e consequente reposição de 302 destas autarquias segundo os limites territoriais que tinham, antes da reforma administrativa de 2013. O projeto de lei foi aprovado com o voto a favor do PSD, PS, Bloco, PCP, Livre e PAN. O Chega absteve-se e a IL votou contra.
Em dezembro de 2024, o Parlamento tinha aprovado, numa primeira votação, o processo de desagregação de 124 uniões de freguesia e recusou 66 processos por não cumprirem os critérios legais. São João de Loure e Frossos aparecia entre as recusadas – pode conferir a lista aqui. Na nova lista, não há menção da única freguesia do concelho que seria afetada pela medida, tendo Albergaria-a-Velha e Valmaior optado por permanecer unida, em novembro de 2022.
Ana Maria Bastos, presidente da Junta de Freguesia de São João de Loure e Frossos, disse, ao Jornal de Albergaria, que continuam a aguardar resposta, sendo que a última informação que obtiveram foi de que a proposta de desagregação tinha entrado para análise na Assembleia da República.
População quer desagregação
A desagregação de São João de Loure e Frossos foi aprovada em Assembleia de Freguesia no dia 2 de fevereiro de 2023, por votação unanime, com todos os nove elementos a votar favoravelmente, cinco do CDS e quatro do PSD. Na altura, como noticiou o JA na edição em papel de 16 de fevereiro, Marcelo Araújo (PSD) questionou se a proposta não deveria ter sido apresentada até dezembro de 2022, mencionando o art.º 25 da Lei n.º 39/2021.
O artigo refere-se a desagregações feitas no âmbito do “procedimento especial, simplificado e transitório” e estabelece, para tal, o prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei – portanto, dezembro de 2022, sendo que o documento data de junho de 2021 e entrou em vigor 180 dias após a publicação.
A presidente da Assembleia de Freguesia, Raquel Escada, esclareceu, na altura, que o critério se destina a um regime especial de desagregação, no qual não cabe o pedido de São João de Loure e Frossos, cuja base legal é a alínea a.) do nº1 do art.º 10 da mesma Lei, que estabelece critérios para a criação de uma freguesia.
Decisão final?
O Jornal de Albergaria entrou em contacto com o Departamento de Comunicação da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias e foi informado de que ainda existe a possibilidade de submeter novos processos, mas sem certeza de que entrarão em vigor antes das autárquicas de 2025, como acontecerá com as recém-aprovadas.
O Jornal Público, num ‘Perguntas e Respostas’ assinado por Maria Lopes e Sónia Sapage, numa questão sobre se a decisão do atual mapa de freguesias é final, responde: “Pelo menos durante este próximo ano, sim. As uniões de freguesias que pretendam separar-se podem fazê-lo depois das autárquicas, nessa altura ao abrigo da mesma lei, mas com critérios diferentes – já se admite a desagregação de apenas uma freguesia de uma união de três, e não há prazos para as assembleias tomarem a decisão”.
A SIC Notícias escreve: “Os processos de desagregação das freguesias que foram agora rejeitadas por incumprimento do prazo previsto no mecanismo simplificado criado para separar estas autarquias serão analisados no parlamento por outro grupo de trabalho, mas ao abrigo do regime geral da lei de criação, modificação e extinção de freguesias”. O Jornal de Albergaria aguarda informações mais detalhadas por parte da ANAFRE relativas ao caso de São João de Loure e Frossos, colocadas hoje (17 de janeiro) por e-mail.
A desagregação de freguesias foi feita ao abrigo da Lei n.º 39/2021, promulgada em junho de 2021 que permitiu reverter a agregação estabelecida pela Lei n.º 11-A/2013, conhecida como “Lei Relvas” – por ter sido essencialmente gerida pelo ministro dos Assuntos Parlamentares em 2013, Miguel Relvas, resultando numa redução nacional de 4259 freguesias para as atuais 3092.